Divergência sobre maioridade marca reunião sobre novo Código Penal

Redução da maioridade não está entre os temas alterados por juristas.
Assessoria do relator Taques informou que proposta pode ser incluída.

Do G1, em Brasília

TEMAS ANALISADOS PELA COMISSÃO QUE PREPAROU O PROJETO DO CÓDIGO PENAL A segunda reunião da comissão especial do Senado que analisa a proposta do novo Código Penal foi marcada pela discussão sobre a redução da maioridade penal. Atualmente, a idade penal é 18 anos. Crianças e adolescentes com até 18 anos cometem infrações, não crimes. O debate começou quando o relator Pedro Taques (PDT-MT) perguntou para os juristas o motivo de não terem incluído uma alteração referente à maioridade penal. Taques queria entender se a maioridade penal pode ser alterada assim como a lei que trata do aborto. Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o tema não deveria ser incluído no novo Código por ser previsto na Constituição. "O artigo 228 da Constituição Federal considera os menores de 18 anos inimputáveis, portanto, o Código não poderia alterá-lo", diz Oliveira. Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente do comissão de juristas criada para elaborar o novo Código Penal, discordou por considerar que "o artigo 228 não é uma cláusula pétrea [imutável]". Em seguida, o desembargador José Moinhos Pinheiro também se pronunciou e sugeriu um referendo popular para debater a redução da maioridade. O senador Pedro Taques afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que apesar das divergências, a proposta de redução da maioridade penal ainda não está descartada de entrar no novo texto do Código, se for consenso entre a comissão. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou a proposta de Emenda à Constituição para que, em casos excepcionais, um adolescente possa ser julgado como adulto se cometer crimes hediondos. A assessoria do senador informa, entretanto, que não há chances da proposta ser inserida como emenda no projeto do novo Código Penal, já que precisaria ser editada na Constituição e só depois regulamentada pelo Código. Outro tema que levantou debate entre senadores, a inclusão de corrupção entre crimes hediondos, não foi inserida no anteprojeto. Projeto com esse objetivo já foi apresentado pelo relator da comissão, senador Pedro Taques. O projeto do novo Código Penal foi elaborado por um grupo de juristas designados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No início, era um anteprojeto que agora vai começar a tramitar como projeto. Entre as reformas propostas pelo texto, estão a tipificação do crime de exploração ilegal de jogos de azar, que hoje é considerada contravenção, e a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação (ver quadro ao lado). Polêmicas Para o senador Pedro Taques, alguns temas do novo Código vão dividir opiniões, mas a sociedade está pronta para discutir esses assuntos. "Alguns temas suscitarão maiores debates, mas precisam ser feitos. A sociedade brasileira está preparada para esses debates." Para o ministro do STJ e um dos integrantes da equipe que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal, ministro Gilson Dipp, a audiência "começou bem" e as discussões foram "produtivas". Dipp disse ainda que espera que 85% do anteprojeto seja aprovado sem polêmica. O ministro ainda ressaltou o papel do Congresso na construção do novo Código Penal. "Resta saber o que o parlamento, os representantes do povo, querem para um sociedade moderna, voltada para o presente, com o olho no futuro", afirmou. Prazos O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que pretende votar o Código Penal no plenário do Senado até o final deste ano. "Eu acho que esta comissão tem um prazo rápido  para concluir seu trabalho, e depois mandamos para a Comissão de Constituição e Justiça, e até o final do ano votamos a matéria. Temos matérias muito controvertidas [na proposta], mas acredito que o Congresso é para isto mesmo. Cabe ao congresso harmonizar estas opiniões", disse Sarney na ocasião. Na comissão, os senadores terão até 20 de setembro para apresentar emendas (propostas de alteração) ao texto original do anteprojeto. O parecer final da comissão deve ser entregue entre 28 de setembro e 4 de outubro. Caso o tempo não seja suficiente para realizar todos os debates, o prazo pode ser prorrogado até quatro vezes, conforme prevê o Regimento Interno do Senado. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, às 9h30. Também serão realizadas duas reuniões às terças-feiras, uma pela manhã e outra à tarde, em horários ainda não divulgados. Depois da comissão temporária, a matéria ainda deve passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado.
A segunda reunião da comissão especial do Senado que analisa a proposta do novo Código Penal foi marcada pela discussão sobre a redução da maioridade penal. Atualmente, a idade penal é 18 anos. Crianças e adolescentes com até 18 anos cometem infrações, não crimes. O debate começou quando o relator Pedro Taques (PDT-MT) perguntou para os juristas o motivo de não terem incluído uma alteração referente à maioridade penal. Taques queria entender se a maioridade penal pode ser alterada assim como a lei que trata do aborto. Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o tema não deveria ser incluído no novo Código por ser previsto na Constituição. "O artigo 228 da Constituição Federal considera os menores de 18 anos inimputáveis, portanto, o Código não poderia alterá-lo", diz Oliveira. Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, presidente do comissão de juristas criada para elaborar o novo Código Penal, discordou por considerar que "o artigo 228 não é uma cláusula pétrea [imutável]". Em seguida, o desembargador José Moinhos Pinheiro também se pronunciou e sugeriu um referendo popular para debater a redução da maioridade. O senador Pedro Taques afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que apesar das divergências, a proposta de redução da maioridade penal ainda não está descartada de entrar no novo texto do Código, se for consenso entre a comissão. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou a proposta de Emenda à Constituição para que, em casos excepcionais, um adolescente possa ser julgado como adulto se cometer crimes hediondos. A assessoria do senador informa, entretanto, que não há chances da proposta ser inserida como emenda no projeto do novo Código Penal, já que precisaria ser editada na Constituição e só depois regulamentada pelo Código. Outro tema que levantou debate entre senadores, a inclusão de corrupção entre crimes hediondos, não foi inserida no anteprojeto. Projeto com esse objetivo já foi apresentado pelo relator da comissão, senador Pedro Taques. O projeto do novo Código Penal foi elaborado por um grupo de juristas designados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No início, era um anteprojeto que agora vai começar a tramitar como projeto. Entre as reformas propostas pelo texto, estão a tipificação do crime de exploração ilegal de jogos de azar, que hoje é considerada contravenção, e a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação (ver quadro ao lado). Polêmicas Para o senador Pedro Taques, alguns temas do novo Código vão dividir opiniões, mas a sociedade está pronta para discutir esses assuntos. "Alguns temas suscitarão maiores debates, mas precisam ser feitos. A sociedade brasileira está preparada para esses debates." Para o ministro do STJ e um dos integrantes da equipe que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal, ministro Gilson Dipp, a audiência "começou bem" e as discussões foram "produtivas". Dipp disse ainda que espera que 85% do anteprojeto seja aprovado sem polêmica. O ministro ainda ressaltou o papel do Congresso na construção do novo Código Penal. "Resta saber o que o parlamento, os representantes do povo, querem para um sociedade moderna, voltada para o presente, com o olho no futuro", afirmou. Prazos O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que pretende votar o Código Penal no plenário do Senado até o final deste ano. "Eu acho que esta comissão tem um prazo rápido  para concluir seu trabalho, e depois mandamos para a Comissão de Constituição e Justiça, e até o final do ano votamos a matéria. Temos matérias muito controvertidas [na proposta], mas acredito que o Congresso é para isto mesmo. Cabe ao congresso harmonizar estas opiniões", disse Sarney na ocasião. Na comissão, os senadores terão até 20 de setembro para apresentar emendas (propostas de alteração) ao texto original do anteprojeto. O parecer final da comissão deve ser entregue entre 28 de setembro e 4 de outubro. Caso o tempo não seja suficiente para realizar todos os debates, o prazo pode ser prorrogado até quatro vezes, conforme prevê o Regimento Interno do Senado. As reuniões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, às 9h30. Também serão realizadas duas reuniões às terças-feiras, uma pela manhã e outra à tarde, em horários ainda não divulgados. Depois da comissão temporária, a matéria ainda deve passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado.